Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 84

Ano: 2019

Ementa: ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 24 E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 27 DA LEI Nº 3.908, DE 14 DE JULHO DE 1977; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 E O ART. 31, DA LEI Nº 3.908, DE 14 DE JULHO DE 1977, E O ARTIGO 23 DA LEI Nº 11.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018