Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 87

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EM FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, PARA AGRICULTOR FAMILIAR E/OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJAM CONSTANTEMENTE EXPOSTOS A PRODUTOS PERIGOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA