Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 249

Ano: 2004

Ementa: – SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL PARA DEBATER A PORTARIA QUE INSTITUIU O ICMS GARANTIDO E O DECRETO QUE ANTECIPOU A DATA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, INSTITUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, COM A PRESENÇA DAS ENTIDADES CITADAS NESTE REQUERIMENTO.