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Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional
Número: 13
Ano: 2019
Ementa: MODIFICA O § 1º DO ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO A IDADE LIMITE PARA O INGRESSO NO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.