Documentos Acessórios (Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação | Certidão | 07/08/2019 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 27962_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 23/08/2019 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 28696_documentos_acessorios.pdf |
| CCJR - Nº 413/2019 | Parecer | 20/08/2019 | Deputado Júnior Araújo | 28639_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer de Comissão Especial - Nº 001/2021 | Parecer | 09/12/2021 | Deputado Buba Germano | 51300_documentos_acessorios.pdf |