Relatorias (Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2019)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2019 | 15/08/2019 | Júnior Araújo | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |