Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 622

Ano: 2004

Ementa: CONCEDE ANISTIA DE DÉBITO AOS AGRICULTORES PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, BENEFICIADOS PELA LEI Nº 7.571/2004, BEM COMO AOS MOTOTAXISTAS DA ZONA URBANA, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 31 DE DEZEMBRO DE 2003.