Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 98

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DA PARAÍBA REALIZAREM O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.