Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 114

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO DE ACOMODAÇÃO SEPARADA PARA AS PARTURIENTES DE NATIMORTO OU EM SITUAÇÃO DE ÓBITO FETAL, ATENDIDAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS