Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 115

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO AOS BENEFICIÁRIOS DA TARIFA SOCIAL, EM CASO DE SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO