Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 627

Ano: 2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INFORME SOBRE O DIREITO DA PESSOA IDOSA AO DESCONTO DE 50 % (CINQÜENTA POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA SHOWS CULTURAIS E ESPORTIVOS.