Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 731

Ano: 2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DISPONÍVEIS EM AERÓDROMOS QUE A EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIA FOI REPASSADA AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.