Tipo: IND - Indicação

Número: 161

Ano: 2019

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ADOÇÃO DE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA CARCERÁRIA, POR ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, VISANDO À INSERÇÃO DOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.