Tipo: IND - Indicação

Número: 165

Ano: 2019

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÍPICOS DE ARTESANATO.