Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 780

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PRÓPRIA PARA CAMPANHAS SOLIDÁRIAS DE ARRECADAÇÃO DE FUNDOS EM ESPÉCIE QUE VISEM TRATAMENTOS DE SAÚDE A MENORES, IDOSOS, INCAPAZES E PESSOAS HIPOSSUFICIENTES NO ESTADO.