Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 635

Ano: 2004

Ementa: – DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BENS PÚBLICOS INALIENÁVEIS OS IMÓVEIS QUE INDICA. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E ABASTECIMENTO, A PROMOVER LICITAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DA II ETAPA DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DAS VÁRZEAS DE SOUSA.