Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 640
Ano: 2004
Ementa: DISCIPLINA O REGIME DE IGUALDADE DE TRATAMENTO NO TRABALHO ENTRE HOMENS E MULHERES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.