Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 644

Ano: 2004

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE, PELO MENOS, 10% (DEZ POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS ATRAVÉS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS, COM RECURSOS PRÓPRIOS DO ESTADO, OU RESULTADO DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO FEDERAL – SISTEMA NACIONAL DE HABITACIONAL, OU POR ELE SUBSIDIADAS, A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.