Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 160

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DA PARAÍBA (CCICMS-PB) DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE UTILIZE MÃO DE OBRA INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.