Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 649

Ano: 2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIA CAPACITAÇÃO DE PESSOAL EM ASSISTÊNCIA E SUPORTE BASICO DEVIDO COM O USO DE DESFRIBRILADOR AUTOMÁTICO EXTERNO, POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.