Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 211

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE TODOS OS PODERES DO ESTADO DA PARAÍBA.