Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 224

Ano: 2019

Ementa: ALTERA AS LEIS NºS 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, 11.007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 E 11.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS