Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 253

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA CONTRATUAL.