Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 286

Ano: 2019

Ementa: OBRIGA O ÓRGÃO OU A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A ASSEGURAR A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INTERNADA OU EM OBSERVAÇÃO, O DIREITO A ACOMPANHANTE OU A ATENDENTE PESSOAL