Tipo: VET - Veto

Número: 31

Ano: 2004

Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 640/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA IRAÊ LUCENA, O QUAL “DISCIPLINA O REGIME DE IGUALDADE DE TRATAMENTO NO TRABALHO ENTRE HOMENS E MULHERES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.