Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 321

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E TAXA DE ESGOTO EM LOCAIS SEM ACESSO AO SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.