Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 331

Ano: 2019

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM ALGUMA DEFICIÊNCIA NO TÉRREO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA QUE NÃO POSSUAM ELEVADOR OU ESCADA ROLANTE.