Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 328

Ano: 2019

Ementa: INSTITUI A COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS, COM RENDA RESULTANTE DE COBRANÇA DE INGRESSOS, NO ESTADO DA PARAÍBA.