Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 336

Ano: 2019

Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DO ESTADO DA PARAÍBA, A NOTIFICAR OS CASOS DE ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.