Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 343

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NA PARAÍBA, NA HIPÓTESE DO CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA DO CONTRATO.