Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 346

Ano: 2019

Ementa: OBRIGA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DAS PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, A INSTALAREM TELAS E GAIOLAS DE PROTEÇÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.