Acompanhamento de Matéria
Tipo: VET - Veto
Número: 72
Ano: 2019
Ementa: VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE, AO PROJETO DE LEI Nº 363/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 11.327, DE 16 DE MAIO DE 2019”.