Tipo: IND - Indicação

Número: 244

Ano: 2019

Ementa: Indicando ao Governo do Estado que adote a iniciativa de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO JUNTO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.