Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 381

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO COMÉRCIO E DO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESTÁDIOS E ARENAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DEFINE PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO.