Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 700

Ano: 2004

Ementa: – AUTORIZA, COM VISTAS AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 9º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE REMANEJAMENTO E/OU ANULAÇÃO, PARCIAL OU TOTALMENTE, DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E DESPESAS CONTINUADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.