Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 406

Ano: 2020

Ementa: DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.