Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 709

Ano: 2005

Ementa: PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EFETUAREM OS CORTES DOS REFERIDOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO, ÀS SEXTAS-FEIRAS APÓS O MEIO-DIA, NOS FINAIS DE SEMANA E EM FERIADOS.