Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 393

Ano: 2020

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.321, DE 07 DE MAIO DE 2019 QUE INSTITUI O PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – PINAV PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA.