Tipo: REQ - Requerimento

Número: 8163

Ano: 2020

Ementa: REQUERENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 112 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA, QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVEDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, NO SENTIDO DE QUE OS MESMOS CONSIDEREM A NECESSIDADE DE TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DAS DÍVIDAS ATIVAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS POR 90 DIAS.