Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 431

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DE MANTER A SEGURANÇA ALIMENTAR DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUANDO DECLARADO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA COM SUSPENSÃO DE AULAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.