Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 436

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS CONSIDERADAS POR OFERECEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS TEREM RESPONSABILIDADE SOCIAL E SANITÁRIA COM SEUS EMPREGADOS, USUÁRIOS, CLIENTES E FREQUENTADORES, EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE EPIDEMIAS NA REGIÃO ONDE ESTÃO ESTABELECIDAS, EM TODO ESTADO DA PARAÍBA.