Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 440

Ano: 2020

Ementa: ESTABELECE “FILA ZERO” NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUANDO HOUVER DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DE EPIDEMIAS, PANDEMIAS E ENDEMIAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS