Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 427

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, DOS PLANOS DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2003 E LEI N° 7.517/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.