Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 422
Ano: 2020
Ementa: RECOMPÕE O QUANTITATIVO DE JUIZADOS AUXILIARES
DE CIRCUNSCRIÇÃO, ALTERA OS ARTS. 118, 163, 178,
180, 182, 183 E 287 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
96/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.