Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 425

Ano: 2020

Ementa: ALTERA A LEI NO 8.243, DE 01 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS