Tipo: REQ - Requerimento

Número: 8705

Ano: 2020

Ementa: Apelo para que, o governo do estado, viabilize o registro online de ocorrências relacionadas à prática de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, durante o período em que perdurar a situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19.