Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1739

Ano: 2020

Ementa: Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado da Paraíba.