Tipo: IND - Indicação

Número: 451

Ano: 2020

Ementa: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, a necessidade de adoção de medidas para a suspensão temporária dos casos de busca e apreensão de bem por atraso no pagamento da parcela de financiamento, em razão do novo contexto social e econômico causado pelo coronavírus (COVID-19).