Tipo: IND - Indicação

Número: 452

Ano: 2020

Ementa: Indicando ao Senhor Governador do Estado da Paraíba, iniciativa visando alterar os artigos 11 e 93 da Lei Complementar 58, de 30 de dezembro de 2003 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Paraíba), para alterar os critérios da reforma por invalidez dos militares estaduais