Tipo: REQ - Requerimento

Número: 9066

Ano: 2020

Ementa: REQUERENDO A APROVAÇÃO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1729/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS MANTIDOS POR CONSUMIDORES COM EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, TV POR ASSINATURA E INTERNET, DURANTE A VIGÊNCIA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL, MOTIVADO POR ENDEMIA, EPIDEMIA OU PANDEMIA.NESSE ESTADO, NO PLENÁRIO DESTA CASA.